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Nova lei da tratamento diferenciado aos processos de Violência Doméstica

Atualizado em: 12/07/2020 23:01

Durante a pandemia, serão tratados com maior urgência os processos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência.

Motivada pelo aumento de registros de violência doméstica durante a pandemia, a Lei 14.022/2020 confere maior atenção e agilidade aos processos que envolvam violência doméstica durante o estado de calamidade pública causado pelo COVID-19.

 

Entre outros pontos, a lei prevê:

- Os processos relacionados a violência doméstica serão considerados como urgentes, bem como todas as denúncias recebidas pelo canal disque-denúncia 180 e 100;

 

- A continuidade do funcionamento de serviços públicos de atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar;

 

- A continuidade dos prazos processuais durante a pandemia (sem suspensão);

 

- A possibilidade de denúncia por meio eletrônico ou por meio de número de telefone de emergência;

 

- Garantir para situações que possam envolver, efetiva ou potencialmente, os ilícitos previstos:

 

I - no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), na modalidade consumada ou tentada:

 

a) feminicídio, disposto no inciso VI do § 2º do art. 121;

b) lesão corporal de natureza grave, disposto no § 1º do art. 129;

c) lesão corporal dolosa de natureza gravíssima, disposto no § 2º do art. 129;

d) lesão corporal seguida de morte, disposto no § 3º do art. 129;

e) ameaça praticada com uso de arma de fogo, disposto no art. 147;

f) estupro, disposto no art. 213;

g) estupro de vulnerável, disposto no caput e nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 217-A;

h) corrupção de menores, disposto no art. 218;

i) satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, disposto no art. 218-A;

 

II - na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 20206 (Lei Maria da Penha), o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, disposto no art. 24-A;

 

III - na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

IV - na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

 

 

- Garantir a realização prioritária do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva:

 

I - violência doméstica e familiar contra a mulher;

II - violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

 

- Nos casos de crimes de natureza sexual, os órgãos de segurança deverão estabelecer equipes móveis para realização do exame de corpo de delito no local em que se encontrar a vítima, nos casos de lockdown;

 

- Disponibilizar canais de denúncia e comunicação que garantam interação simultânea, inclusive com possibilidade de compartilhamento de documentos, os quais devem dar início aos procedimentos legais, tais como inquéritos e medidas protetivas;

- Prorrogação das medidas protetivas, enquanto perdurar o estado de calamidade pública.

Fonte: Modelo Inicial

Como ficam os alimentos com a redução dos salários?

Atualizado em: 07/06/2020 20:40

Com a redução de jornada e salários admitida pela MP 936/2020, como fica a pensão alimentícia que tem o desconto em folha?

Neste artigo:


Como fica o desconto em folha dos alimentos?
Qual a diferença do Auxílio Emergencial do Benefício Emergencial?
Qual é o valor do Benefício Em
ergencial?

Dentre as principais dúvidas que surgiram com a redução de jornada e salários prevista pela MP 936/2020, é:

Como fica o desconto em folha dos alimentos?


Diante da redução do salário, muita pensão que é paga com desconto em folha teve impacto direto no valor final recebido.

 

Ocorre que com a redução de salário, houve também uma contrapartida governamental para incremento da remuneração do trabalhador com a concessão do Benefício Emergencial.

Mas, primeiramente é importante diferenciar o Auxílio Emergencial concedido ao trabalhador informal, autônomo ou desempregado do Benefício Emergencial ao trabalhador, com carteira assinada que teve seu contrato suspenso ou reduzido.

Qual a diferença do Auxílio Emergencial do Benefício Emergencial?


O primeiro, o Auxílio Emergencia amplamente divulgado, é aquele concedido ao trabalhador autônomo, informal ou desempregado, no valor de R$600,00 por mês, previsto pela Lei 13.982/2020.

Para este benefício, é possível que o credor da pensão alimentícia peça a revisão dos alimentos, para que seja acrescido referido valor na base de cálculo da pensão, quando referido benefício venha a agregar a renda utilizada na base de cálculo até então.

 

Já o Benefício Emergencial que trataremos nesse artigo, também conhecido como "BEm", é aquele conferido pela MP 936/2020, no qual se previu a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho ou redução de jornada e salário, mediante acordo individual com o empregador, sendo garantido ao empregado um benefício emergencial.

Portanto, mesmo que o salário tenha uma redução, a base de cálculo da pensão alimentícia deve considerar a capacidade do alimentante, a qual teve a redução salarial mas também o acréscimo governamental.

Qual é o valor do Benefício Emergencial?


Para saber o valor final da pensão, você deve somar o percentual do salário recebido com o mesmo percentual sobre o valor do Benefício Emergencial, que deve ser calculado da forma prevista na MP 936/2020:

Art. 6º O valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos doArt. 5º da Lei nº 7.998, de 1990observadas as seguintes disposições:

I - na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário, será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução; e

II - na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor mensal:

a) equivalente a cem por cento do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese prevista no caput do art. 8º; ou

b) equivalente a setenta por cento do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese prevista no § 5º do art. 8º.

 

Portanto, nos casos em que houve a redução salarial e consequente redução da pensão (pelo desconto em folha), é preciso, após uma tentativa amigável junto ao devedor, pedir que o valor do benefício emergencial seja incluído na base de cálculo da pensão.

 

Para tanto, cabe um pedido de cumprimento de sentença, ou uma petição de adequação do cumprimento de sentença, quando a sentença não for clara que a pensão deve recair sobre toda remuneração do Autor.

Fonte: Modelo Inicial

@2020

Airton de Lima Advocacia ・Telefone: +55 41 3023-0050

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